Procedimentos

Guia dos procedimentos jurídicos: Tribunal do Trabalho, inspeção do trabalho (ACT), mediação e diligências para fazer valer os seus direitos.

Provar horas extraordinárias no Tribunal do Trabalho assenta no registo de tempos da empresa, num diário contemporâneo e...

Guia completo para reclamar horas extraordinárias não pagas em Portugal: reunir provas, calcular pelas majorações do art...

Em Portugal, o crédito de horas extraordinárias prescreve 1 ano após a cessação do contrato — mas, com o contrato em cur...

O não pagamento das horas extraordinárias é uma contra-ordenação que a ACT pode sancionar. Saiba o que participar, quand...

Antes de ir a tribunal, uma carta registada com aviso de receção fixa a interpelação e prepara a acção. Veja o que deve ...