Informação legal

Artigo 1 — Objeto e aceitação

Os presentes Termos e Condições de Utilização (adiante «Termos») regem o acesso e a utilização do serviço PayeMesHeures (adiante «o Serviço»), plataforma em linha de auditoria de horas de trabalho acessível no endereço payemesheures.fr, editada pela sociedade VOIGHT-KAMPFF, SARL com um capital de 100 euros, RCS Créteil 823 547 526, sede social: 49 rue Charles Infroit, 94500 Champigny-sur-Marne.

A inscrição ou a utilização do Serviço implica a aceitação plena e integral dos presentes Termos. Se não aceitar estas condições, não deve utilizar o Serviço.

Artigo 2 — Descrição do Serviço

O PayeMesHeures é uma ferramenta em linha que permite aos trabalhadores:

• Analisar as suas horas de trabalho comparando-as com os dados constantes dos seus recibos de vencimento

• Detetar eventuais divergências suscetíveis de constituir incumprimentos do direito do trabalho aplicável

• Gerar documentos (cartas de reclamação, dossiês de síntese) utilizáveis no âmbito de diligências amigáveis ou contenciosas

IMPORTANTE: O Serviço é uma ferramenta de análise automatizada e de cálculo. Não constitui, em caso algum, uma prestação de aconselhamento jurídico, um parecer de advogado ou uma consulta jurídica. Os resultados fornecidos são estimativas baseadas nos dados introduzidos pelo utilizador. Não podem substituir a consulta de um advogado especializado em direito do trabalho.

Artigo 3 — Inscrição e conta de utilizador

A inscrição é gratuita e está reservada a pessoas singulares maiores de idade (18 anos completos) residentes em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia.

O utilizador compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas no momento da sua inscrição. É o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (email e palavra-passe). Presume-se que qualquer utilização da conta é feita pelo respetivo titular.

Em caso de suspeita de utilização fraudulenta, o utilizador deve informar de imediato a VOIGHT-KAMPFF através do endereço contact@payemesheures.fr.

Artigo 4 — Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o Serviço em conformidade com a sua finalidade, isto é, exclusivamente para a análise dos seus próprios recibos de vencimento ou daqueles para os quais dispõe de autorização expressa do titular

• Não tentar comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade do Serviço

• Não utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários aos bons costumes

• Não usurpar a identidade de terceiros

• Não carregar ficheiros que contenham vírus ou código malicioso

• Não revender nem redistribuir, para fins comerciais, as análises e os documentos produzidos pelo Serviço

• Não contornar as limitações técnicas do Serviço (quotas de créditos, limitação de débito, mecanismos de autenticação)

Artigo 5 — Propriedade intelectual

Todos os elementos que compõem o Serviço — código-fonte, algoritmos, design, interface de utilizador, textos, modelos de documentos, bases de dados, marcas e logótipos — são propriedade exclusiva da VOIGHT-KAMPFF e estão protegidos pelo Código da Propriedade Intelectual.

Qualquer reprodução, representação ou exploração não autorizada constitui contrafação (artigos L.335-2 e seguintes do CPI) e responsabiliza civil e penalmente o seu autor.

Os documentos gerados pelo Serviço para o utilizador (cartas, dossiês, relatórios) continuam a ser propriedade do utilizador. O utilizador concede à VOIGHT-KAMPFF uma licença não exclusiva, gratuita e limitada de utilização de dados anonimizados e agregados para fins de melhoria do Serviço.

Artigo 6 — Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do utilizador rege-se pela nossa Política de Privacidade, acessível a partir do separador «Privacidade» desta página.

Ao utilizar o Serviço, o utilizador reconhece ter tomado conhecimento desta política. Os recibos de vencimento carregados contêm dados de caráter pessoal e potencialmente sensíveis. A VOIGHT-KAMPFF compromete-se a tratá-los com a máxima confidencialidade, em conformidade com o RGPD e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Encarregado da proteção de dados: dpo@payemesheures.fr — VOIGHT-KAMPFF, 49 rue Charles Infroit, 94500 Champigny-sur-Marne.

Artigo 7 — Limitação de responsabilidade

A VOIGHT-KAMPFF emprega os meios razoáveis para fornecer resultados fiáveis. Contudo, sendo as análises realizadas por inteligência artificial com base nas informações comunicadas pelo utilizador, a VOIGHT-KAMPFF não garante:

• A exatidão absoluta dos resultados e estimativas

• Que a utilização do Serviço permita efetivamente recuperar os montantes identificados

• A conformidade dos resultados com a interpretação jurisprudencial aplicável ao caso concreto do utilizador

Em qualquer caso, a responsabilidade da VOIGHT-KAMPFF, por todas as causas em conjunto, está limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador a título dos serviços em causa durante os últimos doze (12) meses. Esta limitação não se aplica em caso de culpa grave ou dolosa.

O Serviço pode estar temporariamente indisponível por motivos de manutenção, atualização ou de força maior.

Artigo 8 — Suspensão e resolução

O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento a partir das definições do seu espaço pessoal. A eliminação implica o apagamento definitivo de todos os seus dados (recibos de vencimento, análises, dados pessoais) no prazo de trinta (30) dias, sob reserva das obrigações legais de conservação.

A VOIGHT-KAMPFF reserva-se o direito de suspender ou resolver, sem pré-aviso nem indemnização, a conta de qualquer utilizador em caso de: violação dos presentes Termos; utilização fraudulenta ou abusiva do Serviço; fornecimento de informações falsas ou enganosas; atentado à segurança do Serviço.

Artigo 9 — Força maior

A VOIGHT-KAMPFF não poderá ser responsabilizada pela não execução ou pelo atraso na execução das suas obrigações resultante de um caso de força maior, tal como definido pelo artigo 1218.º do Código Civil francês, incluindo nomeadamente: catástrofes naturais, pandemias, atos de guerra ou de terrorismo, greves, falhas de eletricidade ou de telecomunicações, falhas dos prestadores de alojamento, ciberataques, decisões governamentais ou regulamentares.

Artigo 10 — Alteração dos Termos

A VOIGHT-KAMPFF reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. Qualquer alteração substancial será notificada aos utilizadores por email com pelo menos quinze (15) dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor.

A utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações vale como aceitação dos novos Termos. Em caso de recusa, o utilizador pode eliminar a sua conta.

Artigo 11 — Lei aplicável e foro

As presentes CGU regem-se pelo direito francês. Contudo, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 («Roma I»), esta escolha não pode privar o utilizador consumidor com residência habitual em Portugal da proteção que lhe garantem as disposições imperativas do direito português do consumo, nomeadamente a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e o regime dos contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014).

Em caso de litígio, as partes procurarão uma solução amigável. Na sua falta, e nos termos dos artigos 17.º a 19.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 («Bruxelas I bis»), a ação contra o consumidor domiciliado em Portugal só pode ser intentada perante os tribunais portugueses do seu domicílio, podendo o consumidor agir, à sua escolha, perante os tribunais do seu domicílio ou os da sede do vendedor.

Artigo 12 — Contacto

Para qualquer questão relativa aos presentes Termos:

VOIGHT-KAMPFF

49 rue Charles Infroit, 94500 Champigny-sur-Marne

contact@payemesheures.fr