Informação legal

Artigo 1 — Identificação do vendedor

As presentes Condições Gerais de Venda (adiante «Condições de Venda») são celebradas entre a sociedade VOIGHT-KAMPFF, SARL com um capital de 100 euros, inscrita no RCS de Créteil sob o número 823 547 526.

SIRET: 823 547 526 00025

IVA intracomunitário: FR 16 823547526

Sede social: 49 rue Charles Infroit, 94500 Champigny-sur-Marne

Contacto: contact@payemesheures.fr

E qualquer pessoa singular maior de idade que efetue uma compra no sítio payemesheures.fr (adiante «o Cliente»).

Artigo 2 — Objeto

As presentes Condições de Venda regem as condições de venda dos serviços digitais propostos pelo Vendedor no sítio payemesheures.fr, a saber: créditos de análise de recibos de vencimento por inteligência artificial, dossiês de regularização (dossiê RH, dossiê para tribunal do trabalho), cartas de reclamação pré-redigidas e pacotes que combinam várias destas prestações.

As Condições de Venda aplicáveis são as que estiverem em vigor no dia da validação da encomenda pelo Cliente.

Artigo 3 — Serviços e preços

Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos, integrando o IVA português à taxa normal de 23 % em vigor em Portugal continental. Os preços são apresentados na página «Ofertas» do sítio. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. As tarifas aplicáveis são as apresentadas no momento da validação da encomenda.

As ofertas atuais compreendem, nomeadamente:

• Oferta Descoberta (gratuita) — 3 análises de recibos de vencimento oferecidas na inscrição (número em vigor no momento da inscrição, conforme apresentado na página «Ofertas»), acesso ao simulador e aos artigos

• Processo Completo (179 € c/IVA) — 24 análises, cálculo dos montantes, processo para RH, exportação PDF

• Pack Completo (299 € c/IVA) — 36 análises, carta de reclamação, exportação estruturada para advogado, contacto com advogados parceiros

Podem igualmente ser adquiridos créditos de análise à unidade ou por lotes.

Artigo 4 — Encomenda

O processo de encomenda compreende as seguintes etapas:

1. Seleção dos serviços e adição ao cesto

2. Verificação do resumo da encomenda

3. Aceitação das presentes Condições de Venda e dos Termos de Utilização, mediante marcação da caixa de seleção

4. Introdução dos dados de pagamento

5. Validação definitiva da encomenda

A encomenda só é definitiva após a confirmação do pagamento. É enviado ao Cliente um email de confirmação.

Artigo 5 — Pagamento

O pagamento é efetuado exclusivamente por cartão bancário (Visa, Mastercard) através do nosso prestador de pagamento seguro Stancer SAS, sociedade francesa autorizada pela ACPR como instituição de pagamento (número CIB 18969), certificada PCI DSS Nível 1.

Os dados do cartão bancário são tratados diretamente pela Stancer e nunca transitam pelos servidores da VOIGHT-KAMPFF. O pagamento é debitado imediatamente aquando da validação da encomenda. Em caso de recusa de pagamento pela instituição bancária, a encomenda é anulada.

Artigo 6 — Entrega e execução

Sendo os serviços de natureza digital, a sua entrega é imediata após a confirmação do pagamento. Os créditos de análise são creditados instantaneamente na conta do utilizador. O acesso às funcionalidades premium é ativado sem demora.

Em conformidade com o artigo L.216-1 do Código do Consumo francês, em caso de falta de entrega num prazo razoável, o Cliente pode resolver o contrato nas condições previstas nos artigos L.216-2 e L.216-3 do mesmo código.

Artigo 7 — Direito de livre resolução

Em conformidade com o artigo L.221-28, 13.º, do Código do Consumo francês, o direito de livre resolução não pode ser exercido nos contratos de fornecimento de conteúdo digital não fornecido num suporte material, cuja execução se tenha iniciado com o acordo prévio expresso do consumidor.

Ao validar a sua encomenda e ao marcar a caixa de aceitação, o Cliente reconhece expressamente que a execução do serviço se inicia imediatamente após a confirmação do pagamento e que renuncia ao seu direito de livre resolução relativamente aos créditos já utilizados.

Não obstante, a VOIGHT-KAMPFF concede um reembolso integral mediante simples pedido nos catorze (14) dias seguintes à compra, desde que nenhum crédito do lote adquirido tenha sido consumido. O pedido de reembolso deve ser dirigido a contact@payemesheures.fr, indicando o número da encomenda.

Artigo 8 — Créditos de análise

Cada análise de recibo de vencimento consome um (1) crédito. Os créditos adquiridos são válidos sem limitação de duração enquanto a conta do utilizador estiver ativa. Os créditos estão associados à conta do utilizador e não são cedíveis nem transferíveis a terceiros.

Em caso de eliminação da conta, os créditos não utilizados são perdidos, salvo reembolso concedido nas condições do artigo 7.

Artigo 9 — Códigos promocionais

Os códigos promocionais estão sujeitos a condições específicas indicadas aquando da sua emissão (período de validade, número de utilizações, montante mínimo de compra). Salvo indicação em contrário, os códigos promocionais não são cumuláveis entre si.

O Vendedor reserva-se o direito de anular ou alterar as condições de um código promocional a qualquer momento, sem que tal afete as encomendas já validadas.

Artigo 10 — Garantias e responsabilidade

As análises são realizadas por inteligência artificial (Google Gemini) e fornecem resultados indicativos. O Vendedor não garante a exatidão absoluta dos resultados e não pode ser responsabilizado pelas decisões tomadas pelo Cliente com base nessas análises.

Os documentos gerados (cartas, dossiês) são modelos pré-redigidos e não constituem uma prestação de aconselhamento jurídico. O Vendedor não garante o desfecho de qualquer diligência amigável ou contenciosa empreendida pelo Cliente.

Em caso de mau funcionamento técnico comprovado do Serviço que impeça a utilização de um crédito, será atribuído gratuitamente um crédito de substituição. A responsabilidade do Vendedor está limitada ao montante da encomenda em causa.

Artigo 11 — Faturação

É emitida uma fatura em conformidade com as disposições dos artigos 289.º e 289.º bis do Código Geral dos Impostos francês por cada pagamento. As faturas são acessíveis a partir do espaço pessoal do Cliente (secção «Faturas»). São numeradas sequencialmente no formato PMH-AAAA-XXXX e incluem todas as menções obrigatórias (identidade do vendedor, descrição dos serviços, montante sem IVA, IVA, montante com IVA).

Artigo 12 — Reclamações e mediação

Qualquer reclamação deve ser dirigida a contact@payemesheures.fr. O Vendedor compromete-se a acusar a receção no prazo de cinco (5) dias úteis e a apresentar uma resposta no prazo de trinta (30) dias.

Em conformidade com os artigos L.611-1 e seguintes do Código do Consumo francês, em caso de litígio não resolvido, o Cliente pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo. O Cliente pode recorrer ao mediador da sua escolha de entre a lista de mediadores autorizados disponível no sítio do Ministério da Economia (https://www.economie.gouv.fr/mediation-conso).

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, o Cliente pode igualmente utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Artigo 13 — Lei aplicável e foro

As presentes CGV regem-se pelo direito francês. Contudo, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 («Roma I»), esta escolha não pode privar o cliente consumidor com residência habitual em Portugal da proteção que lhe garantem as disposições imperativas do direito português do consumo (Lei n.º 24/96 e Decreto-Lei n.º 24/2014).

Nos termos dos artigos 17.º a 19.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 («Bruxelas I bis»), a ação contra o consumidor domiciliado em Portugal só pode ser intentada perante os tribunais portugueses do seu domicílio, podendo o consumidor agir, à sua escolha, perante os tribunais do seu domicílio ou os da sede do Vendedor. Ver o artigo 14.

Artigo 14 — Utilizadores residentes em Portugal

As seguintes estipulações aplicam-se especificamente aos clientes consumidores domiciliados em Portugal e prevalecem, quanto a eles, sobre qualquer estipulação contrária das presentes CGV.

IVA. Os preços apresentados aos clientes em Portugal entendem-se com todos os impostos incluídos, integrando o IVA português à taxa normal de 23 % (Código do IVA) — regime de balcão único (OSS) para os serviços digitais B2C.

Direito de livre resolução. O cliente consumidor residente em Portugal beneficia do direito de livre resolução de 14 dias previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do mesmo diploma, este direito não pode ser exercido quanto ao fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material cuja execução tenha tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento por este da perda do direito de livre resolução. A garantia comercial de reembolso integral no prazo de catorze (14) dias na ausência de créditos consumidos (artigo 7.º) mantém-se aplicável.

Resolução de litígios de consumo. Em caso de litígio não resolvido, o consumidor pode recorrer gratuitamente a um centro de arbitragem de conflitos de consumo (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, Lei n.º 144/2015), bem como à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (https://ec.europa.eu/consumers/odr).

Lei aplicável e foro. Ver o artigo 13: o consumidor português conserva a proteção das disposições imperativas do direito português do consumo e o benefício das regras de competência do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (tribunais do seu domicílio).