Tempo de trabalho

Regulamentação do tempo de trabalho: durações máximas, descansos obrigatórios, organização dos horários e direito a desligar.

O período normal de trabalho não pode exceder 8 horas por dia e 40 por semana (art. 203.º). É este o limite a partir do ...

O descanso compensatório geral das horas extraordinárias foi revogado em Portugal. Saiba o que já não existe e o que ain...

A empresa deve manter um registo dos tempos de trabalho consultável de imediato e conservado 5 anos. Saiba o que deve co...

A lei fixa limites anuais de trabalho suplementar: 175h nas micro/pequenas empresas, 150h nas médias/grandes, 80h a temp...