Nos guides de référence
Tout ce qu'il faut savoir pour comprendre vos droits avant d'agir. Chaque guide synthétise les règles clés et vous renvoie vers les articles détaillés.
Horas extraordinárias não pagas: o guia completo 2026
As suas horas extraordinárias não foram pagas? Descubra as majorações legais em vigor (Lei 13/2023), como se calcula o valor da hora, o prazo de prescrição e onde reclamar em Portugal.
Reclamar horas extraordinárias não pagas: procedimento completo
Guia completo para reclamar horas extraordinárias não pagas em Portugal: reunir provas, calcular pelas majorações do artigo 268.º, interpelar a empresa, participar à ACT e agir no Tribunal do Trabalho — com os prazos de prescrição.
Ler o recibo de vencimento: horas extraordinárias
Como ler o recibo português: onde aparecem as horas extra, como conferir a retribuição horária e o limiar das 100 horas, e o que fazer se as majorações faltam.
Convenções coletivas e trabalho suplementar
Como as convenções coletivas (IRCT) melhoram as majorações legais de horas extraordinárias em Portugal, onde as encontrar no BTE e o que fazer sem texto verificado.
Isenção de horário e limites do trabalho suplementar
Isenção de horário (art. 226.º): horas em dia normal vs. noite, domingo e feriado; registo obrigatório; limites anuais 150/175/80 h e exclusões do Código do Trabalho.
Não espere pela prescrição
Os seus créditos laborais podem prescrever. Após a cessação do contrato, tem apenas um ano para agir. Cada mês que passa pode ser um mês perdido.
Verificar gratuitamente →3 créditos gratuitos · Nenhum cartão bancário necessário