Guias de referência
O que saber antes de agir. Cada guia resume as regras essenciais.
Horas extraordinárias não pagas: o guia completo 2026
As suas horas extraordinárias não foram pagas? Descubra as majorações legais em vigor (Lei 13/2023), como se calcula o valor da hora, o prazo de prescrição e onde reclamar em Portugal.
Reclamar horas extraordinárias não pagas: procedimento completo
Guia completo para reclamar horas extraordinárias não pagas em Portugal: reunir provas, calcular pelas majorações do artigo 268.º, interpelar a empresa, participar à ACT e agir no Tribunal do Trabalho, com os prazos de prescrição.
Ler o recibo de vencimento: horas extraordinárias
Como ler o recibo português: onde aparecem as horas extra, como conferir a retribuição horária e o limiar das 100 horas, e o que fazer se as majorações faltam.
Convenções coletivas e trabalho suplementar
Como as convenções coletivas (IRCT) melhoram as majorações legais de horas extraordinárias em Portugal, onde as encontrar no BTE e o que fazer sem texto verificado.
Isenção de horário e limites do trabalho suplementar
Isenção de horário (art. 226.º): horas em dia normal vs. noite, domingo e feriado; registo obrigatório; limites anuais 150/175/80 h e exclusões do Código do Trabalho.
Não espere pela prescrição
Os seus créditos laborais podem prescrever. Após a cessação do contrato, tem apenas um ano para agir. Cada mês que passa pode ser um mês perdido.
Verificar gratuitamente →3 créditos gratuitos · Nenhum cartão bancário necessário