Despedimento após reclamar horas extraordinárias : calcule o que lhe é devido
Reclamar o que lhe é devido não pode justificar um despedimento, e a cessação do contrato não apaga o crédito. Veja como o artigo 337.º o protege.
É um receio real: «se eu reclamar as horas que me devem, arrisco-me a ser despedido». Vale a pena separar dois planos que costumam confundir-se. Um é a licitude do despedimento: reclamar direitos não é justa causa para o despedir. O outro é o destino do seu crédito de horas extraordinárias quando o contrato acaba, e aqui o Código do Trabalho é claro: o crédito não desaparece, mas passa a correr um prazo curto. Este artigo explica os dois.
Reclamar direitos não legitima um despedimento
Exercer um direito (reclamar o pagamento das horas suplementares (artigo 268.º) ou pedir acesso ao registo de tempos de trabalho (artigo 202.º)) é uma conduta lícita do trabalhador. Um despedimento que tenha por causa essa reclamação é um despedimento-represália, e um despedimento sem motivo válido é ilícito. Por outras palavras: a lei não permite que a empresa transforme o exercício de um direito numa razão para o despedir.
Se suspeita que a cessação do seu contrato está ligada ao facto de ter reclamado, essa é uma questão a colocar, e, se for o caso, a contestação do despedimento pode ser cumulada com a reclamação das horas em falta perante o Tribunal do Trabalho.
O crédito sobrevive à cessação do contrato
Aqui está o ponto essencial: o fim do contrato não apaga o que lhe é devido. As horas extraordinárias impagas continuam a ser um crédito seu. O que muda com a cessação é que passa a correr um prazo para agir, e é preciso conhecê-lo bem.
O artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho estabelece que o crédito emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve no prazo de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato. Traduzindo:
- Enquanto o contrato dura, o crédito não se extingue por esse prazo anual, não há prescrição mês a mês.
- A partir da cessação, começa a contagem de um ano para reclamar judicialmente. Terminado esse ano, o crédito prescreve.
Há ainda um limite probatório a reter: o trabalho suplementar vencido há mais de cinco anos só pode ser provado por documento idóneo (artigo 337.º, n.º 2), registos, recibos, documentos assinados. Um simples diário reconstituído não basta para lá dos cinco anos.
O enquadramento jurídico
Artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho, «O crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.»
Artigo 337.º, n.º 3, o crédito do trabalhador «não é susceptível de extinção por meio de remissão abdicativa, salvo através de transação judicial».
(Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, versão consolidada, artigo 337.º.)
Não assine uma renúncia privada
No momento da cessação, é frequente a empresa apresentar documentos para assinar (um acerto de contas, uma «quitação», uma declaração de que «nada mais tem a receber». Cuidado: o artigo 337.º, n.º 3, protege-o precisamente aqui. O seu crédito não se extingue por uma renúncia privada (remissão abdicativa). A única forma de o extinguir validamente é uma transação judicial) um acordo homologado em tribunal.
Na prática, isto significa que assinar um papel a dizer que «nada mais lhe é devido» não apaga o crédito de horas extraordinárias que efectivamente existe. Ainda assim, a prudência manda não assinar declarações de renúncia sem perceber o que está em causa, e, na dúvida, ressalvar por escrito os créditos que reclama.
Verifique o acerto de contas e a certidão de trabalho
Ao terminar o contrato, dois documentos merecem atenção:
- o acerto de contas (o «recibo final»), onde deve verificar se foram incluídas (ou não) as horas suplementares em dívida;
- a certidão de trabalho, que atesta o período e as funções, útil como elemento do seu dossier.
Guarde tudo. Estes documentos, cruzados com os recibos e com o registo de tempos de trabalho (artigo 202.º), sustentam a reclamação. Recorde-se de que a empresa é obrigada a conservar o registo de tempos de trabalho durante cinco anos (artigo 202.º, n.º 4), período que converge com o limite probatório dos cinco anos do artigo 337.º, n.º 2. Pedir esse registo antes da saída, ou logo após, pode ser decisivo para provar as horas que reclama.
Cumular contestação e reclamação de horas
Se o despedimento lhe parecer ligado à reclamação (ou ilícito por outra razão) , pode, em regra, cumular duas pretensões perante o Tribunal do Trabalho: contestar o despedimento e reclamar o pagamento retroativo das horas extraordinárias. São pedidos distintos, mas que podem seguir juntos, dentro dos prazos aplicáveis, designadamente o ano do artigo 337.º para o crédito de horas, contado desde a cessação.
Passe à ação
Se o seu contrato terminou, o relógio do artigo 337.º já começou a contar, e precisa de saber, com rigor, quanto lhe é devido antes que passe o ano.
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Cada afirmação legal deste artigo assenta no Código do Trabalho; a apreciação da licitude do despedimento e do seu caso concreto depende da sua situação, comece por auditar as suas horas.