Despedimento após reclamar horas extraordinárias: é lícito?

Exercer um direito — reclamar o pagamento das horas suplementares (artigo 268.º) ou pedir acesso ao registo de tempos de trabalho (artigo 202.º) — é uma conduta lícita do trabalhador. Um despedimento que tenha por causa essa reclamação é um despedimento-represália, e um despedimento sem motivo válido é ilícito. Por outras palavras: a lei não permite que a empresa transforme o exercício de um direito numa razão para o despedir.

Se suspeita que a cessação do seu contrato está ligada ao facto de ter reclamado, essa é uma questão a colocar — e, se for o caso, a contestação do despedimento pode ser cumulada com a reclamação das horas em falta perante o Tribunal do Trabalho.

Aqui está o ponto essencial: o fim do contrato não apaga o que lhe é devido. As horas extraordinárias impagas continuam a ser um crédito seu. O que muda com a cessação é que passa a correr um prazo para agir — e é preciso conhecê-lo bem.

O artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho estabelece que o crédito emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve no prazo de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato. Traduzindo:

• Enquanto o contrato dura, o crédito não se extingue por esse prazo anual — não há prescrição mês a mês.
• A partir da cessação, começa a contagem de um ano para reclamar judicialmente. Terminado esse ano, o crédito prescreve.

Há ainda um limite probatório a reter: o trabalho suplementar vencido há mais de cinco anos só pode ser provado por documento idóneo (artigo 337.º, n.º 2) — registos, recibos, documentos assinados. Um simples diário reconstituído não basta para lá dos cinco anos.

No momento da cessação, é frequente a empresa apresentar documentos para assinar — um acerto de contas, uma «quitação», uma declaração de que «nada mais tem a receber». Cuidado: o artigo 337.º, n.º 3, protege-o precisamente aqui. O seu crédito não se extingue por uma renúncia privada (remissão abdicativa). A única forma de o extinguir validamente é uma transação judicial — um acordo homologado em tribunal.

Na prática, isto significa que assinar um papel a dizer que «nada mais lhe é devido» não apaga o crédito de horas extraordinárias que efectivamente existe. Ainda assim, a prudência manda não assinar declarações de renúncia sem perceber o que está em causa — e, na dúvida, ressalvar por escrito os créditos que reclama.

Ao terminar o contrato, dois documentos merecem atenção:

• o acerto de contas (o «recibo final»), onde deve verificar se foram incluídas — ou não — as horas suplementares em dívida;
• a certidão de trabalho, que atesta o período e as funções, útil como elemento do seu dossier.

Guarde tudo. Estes documentos, cruzados com os recibos e com o registo de tempos de trabalho (artigo 202.º), sustentam a reclamação. Recorde-se de que a empresa é obrigada a conservar o registo de tempos de trabalho durante cinco anos (artigo 202.º, n.º 4) — período que converge com o limite probatório dos cinco anos do artigo 337.º, n.º 2. Pedir esse registo antes da saída, ou logo após, pode ser decisivo para provar as horas que reclama.

Se o despedimento lhe parecer ligado à reclamação — ou ilícito por outra razão —, pode, em regra, cumular duas pretensões perante o Tribunal do Trabalho: contestar o despedimento e reclamar o pagamento retroativo das horas extraordinárias. São pedidos distintos, mas que podem seguir juntos, dentro dos prazos aplicáveis — designadamente o ano do artigo 337.º para o crédito de horas, contado desde a cessação.