Limite de 100 horas anuais: a partir daqui a majoração duplica

Durante anos, o trabalho suplementar em Portugal foi pago com majorações reduzidas — resultado do corte imposto pela Lei n.º 23/2012. A Lei n.º 13/2023, em vigor desde 1 de maio de 2023, mudou o cenário: não repôs simplesmente os valores antigos, mas reestruturou o artigo 268.º em torno de um patamar de 100 horas anuais. Abaixo dele, aplicam-se as taxas mais baixas; acima dele, as majorações duplicam.

Este patamar é hoje o parâmetro central do cálculo, e continua a passar despercebido a muitos trabalhadores — e a muitos recibos.

O artigo 268.º prevê agora dois regimes, consoante o volume acumulado no ano:

Situação	Até 100 h/ano (n.º 1)	Acima de 100 h/ano (n.º 2)
Dia útil — 1.ª hora	+25 %	+50 %
Dia útil — horas seguintes	+37,5 %	+75 %
Descanso semanal ou feriado	+50 %	+100 %

Repare que cada taxa da coluna da direita é exatamente o dobro da coluna da esquerda. É esta duplicação que torna as horas «acima das 100» tão mais valiosas — e que, quando não é aplicada, gera diferenças significativas no que lhe é devido.

A contagem faz-se sobre o ano civil. Quer isto dizer que, a 1 de janeiro, o contador reinicia a zero. À medida que vai prestando trabalho suplementar ao longo do ano, as horas somam-se; assim que a soma ultrapassa as 100 horas, todas as horas seguintes passam a ser pagas pelo regime do n.º 2 (as taxas dobradas).

Um exemplo simples: se em outubro já tinha acumulado 100 horas suplementares no ano, a 101.ª hora — e todas as posteriores até 31 de dezembro — são pagas com +50 % / +75 % (dia útil) ou +100 % (descanso ou feriado). No ano seguinte, o contador volta a zero.

Manter este registo é fundamental. Sem uma contagem correta, é fácil o empregador aplicar a taxa mais baixa a horas que já deviam estar na tranche dobrada.

Quanto pesa a duplicação? Um exemplo torna-o concreto. Com uma retribuição horária de 7,50 €, uma hora suplementar em dia útil dentro das primeiras 100 horas (+37,5 %) vale 10,31 €; passadas as 100 horas (+75 %), a mesma hora vale 13,13 €. Numa hora de feriado, a diferença é ainda maior: 11,25 € (+50 %) contra 15,00 € (+100 %). Ao longo de um ano com muito trabalho suplementar, estas diferenças acumulam-se rapidamente — e é frequente serem precisamente as horas «acima das 100» as que ficam mal pagas.

Este é o erro mais comum. O patamar das 100 horas do artigo 268.º diz respeito ao valor da majoração — não é um limite máximo de horas que pode fazer. Os limites de quantas horas suplementares são lícitas estão noutro artigo, o 228.º, e são diferentes:

• Micro ou pequena empresa: 175 horas por ano.
• Média ou grande empresa: 150 horas por ano.
• Trabalhador a tempo parcial: 80 horas por ano.
• Por dia normal: duas horas.

Estes limites podem ainda ser elevados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho até 200 horas por ano (artigo 228.º, n.º 2).

Ou seja: as 100 horas do artigo 268.º fazem a majoração duplicar; os 150/175/80 do artigo 228.º fixam quanto é lícito prestar. São coisas distintas e não se confundem. E note-se: mesmo que o empregador ultrapasse os limites do artigo 228.º, as horas continuam a ser devidas — a ilicitude gera responsabilidade (contra-ordenação junto da ACT), mas não apaga o crédito do trabalhador.

Como a grelha atual só entrou em vigor a 1 de maio de 2023, o trabalho suplementar prestado antes dessa data rege-se pela versão do artigo 268.º então aplicável (as taxas reduzidas da Lei n.º 23/2012, sem o patamar das 100 horas). Se o seu período de reclamação abranger meses anteriores a maio de 2023, é preciso datar cada hora e aplicar o regime que estava em vigor à data da prestação. Não se deve aplicar retroativamente a grelha nova a meses antigos.