Como saber qual a convenção coletiva aplicável ao seu setor (BTE)

Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT) — contratos colectivos, acordos colectivos, acordos de empresa — têm a sua base no Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), designadamente nos artigos 2.º e 476.º e seguintes. Estes artigos definem o que são os IRCT e o regime da sua publicação e vigência. Mas o conteúdo concreto de cada convenção — as percentagens, os horários, os limites — não está no código: está no texto próprio da convenção, publicado à parte.

O texto das convenções é publicado no BTE — Boletim do Trabalho e Emprego, editado pelo ministério responsável pela área do trabalho. É a fonte oficial onde se lêem os IRCT, acessível em linha (bte.gep.mtsss.gov.pt). Por isso é que não os encontra no Código do Trabalho consolidado: quem procurar aí uma majoração de horas extra específica do seu sector nunca a vai achar — ela vive no BTE.

Encontrar o IRCT aplicável faz-se por etapas:

1. Identifique a sua actividade e o seu sector. A convenção aplica-se, tipicamente, em função da actividade da empresa (por exemplo, comércio, restauração, metalurgia, escritórios) e, por vezes, da filiação sindical e patronal. O objecto social da empresa e a sua CAE (Classificação de Actividades Económicas) ajudam a orientar a pesquisa.

2. Procure no BTE pelo sector. No portal do BTE, pesquise pela designação do sector ou pelas partes outorgantes (associações patronais e sindicatos). Encontrará, em regra, um contrato colectivo de trabalho ou um acordo que cobre a sua actividade.

3. Anote o número e o ano do BTE. Cada publicação tem uma referência — o número do BTE e a série/ano. É essa referência que identifica a versão exacta da convenção. Como os IRCT são renegociados ao longo do tempo, importa saber qual a versão em vigor no período das horas que quer reclamar.

4. Confirme a vigência. Verifique se a convenção está em vigor e se lhe é aplicável (âmbito de actividade, categoria profissional, área geográfica). Uma convenção antiga pode ter sido revista — daí a importância do ano.

Vale a pena saber o que procurar no texto, porque um IRCT pode alterar pontos que pesam directamente no cálculo das horas extraordinárias:

• a duração normal do trabalho (pode ser inferior a 40h/semana — artigo 203.º, n.º 4 — baixando o limiar de qualificação);
• as majorações do trabalho suplementar (superiores à grelha do artigo 268.º);
• os limites anuais de trabalho suplementar (elevados até 200h — artigo 228.º, n.º 2);
• a majoração do trabalho nocturno (substituída ou aplicada em casos de excepção — artigo 266.º, n.º 2).

Se algum destes parâmetros for mais favorável na sua convenção, é ele que conta.

Repare que o ano da publicação é aqui determinante. As convenções são renegociadas periodicamente, e uma percentagem ou um limite pode ter mudado entre versões. Para reclamar horas de um dado período, precisa da versão do IRCT em vigor nesse período — não da mais recente por defeito. É por isso que a referência completa (número do BTE, série e ano) vale mais do que uma simples menção ao «contrato colectivo do sector».

Há uma disciplina simples que protege a solidez de qualquer reclamação: junte sempre a URL ou o número do BTE e o ano da convenção que invoca. Sem essa referência verificada, não se deve presumir nenhum parâmetro convencional — aplica-se apenas o piso legal do Código do Trabalho (grelha do artigo 268.º, trabalho nocturno a 25% do artigo 266.º, tetos de 150/175h do artigo 228.º, prazo de prescrição do artigo 337.º).

Esta prudência não é um detalhe formal: uma reclamação que assenta num valor convencional presumido, sem texto, é frágil. Uma que assenta no piso legal — ou numa convenção devidamente identificada pelo BTE — é defensável.